HC 915377 - DECISAO

HC 915377 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado no STJ, sem apresentação de novos argumentos capazes de modificar o entendimento anteriormente firmado, havendo decisão anterior que fundamentou a prisão cautelar para assegurar a ordem pública.

Parties
Paciente: ANA CLARA GHILARDUCCI PARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Medidas Cautelares Diversas, Admissibilidade
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Medidas Cautelares Diversas Admissibilidade

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Parties

ANA CLARA GHILARDUCCI PARDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 mera reiteração de pedido anteriormente apreciado
  2. 2 inexistência de novos argumentos capazes de alterar entendimento anterior
  3. 3 fundamentação da prisão cautelar para assegurar a ordem pública

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado no STJ, sem apresentação de novos argumentos capazes de modificar o entendimento anteriormente firmado, havendo decisão anterior que fundamentou a prisão cautelar para assegurar a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Não conheço do recurso em habeas corpus