HC 881132 - DECISAO

HC 881132 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, por ser via inadequada salvo flagrante ilegalidade, e não se verificou ilegalidade manifesta: a prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada com elementos concretos e específicos demonstrando periculosidade e risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP para o caso concreto.

Parties
Paciente: CHARLES DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Vítima: Márcio da Silva Vieira; Vítima: Sebastião Wanderlei da Silva; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Impetração Não Conhecida
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)

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Parties

CHARLES DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Márcio da Silva Vieira

Vítima

Sebastião Wanderlei da Silva

Vítima

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação do decreto prisional e observância do art. 282, § 6º do CPP
  3. 3 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, por ser via inadequada salvo flagrante ilegalidade, e não se verificou ilegalidade manifesta: a prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada com elementos concretos e específicos demonstrando periculosidade e risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP para o caso concreto.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido