RHC 193155 - DECISAO

RHC 193155 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque não restou demonstrado excesso de prazo capaz de configurar constrangimento ilegal: a ação penal tramita regularmente, há complexidade (pluralidade de réus, diligências) e designação de audiência para continuidade da instrução, não se observando desídia do Judiciário; ademais, a matéria relativa à fundamentação da custódia cautelar não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede o exame nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Recorrente / Paciente: JAMILO DA SILVA PEREIRA; Órgão Julgador Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Em Habeas Corpus) / Conhecimento Parcial E Denegação Do Pedido (nega Se Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nesta parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Homicídio Qualificado, Garantia Da Ordem Pública, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Súmula 52 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Fundamentação Da Custódia Cautelar Homicídio Qualificado Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Parties

JAMILO DA SILVA PEREIRA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Em Habeas Corpus) / Conhecimento Parcial E Denegação Do Pedido (nega Se Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa e relaxamento da prisão preventiva
  2. 2 Ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus diante de matéria não analisada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque não restou demonstrado excesso de prazo capaz de configurar constrangimento ilegal: a ação penal tramita regularmente, há complexidade (pluralidade de réus, diligências) e designação de audiência para continuidade da instrução, não se observando desídia do Judiciário; ademais, a matéria relativa à fundamentação da custódia cautelar não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede o exame nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nesta parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.