HC 904713 - ACORDAO

HC 904713 - ACORDAO

A Quinta Turma manteve o indeferimento do agravo regimental porque entendeu que a prisão preventiva dos agravantes está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (depósitos, auto de apreensão, boletim de ocorrência, depoimentos), a gravidade concreta da conduta (receptação de bens de alto valor destinados ao desmanche e comercialização) e indícios de integração em organização criminosa, além da demonstração concreta de que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, justificando assim a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Agravante: MARCELO HENRIQUE DE JESUS SACRAMENTO; Agravante: JOSE CARLOS RAMOS FERREITA; Agravante: MAICON DOUGLAS APARECIDO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Receptação Qualificada, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Receptação Qualificada Garantia Da Ordem Pública

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Parties

MARCELO HENRIQUE DE JESUS SACRAMENTO

Agravante

JOSE CARLOS RAMOS FERREITA

Agravante

MAICON DOUGLAS APARECIDO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Decretação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Necessidade de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria
  3. 3 Gravidade concreta da conduta como fundamento para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A Quinta Turma manteve o indeferimento do agravo regimental porque entendeu que a prisão preventiva dos agravantes está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (depósitos, auto de apreensão, boletim de ocorrência, depoimentos), a gravidade concreta da conduta (receptação de bens de alto valor destinados ao desmanche e comercialização) e indícios de integração em organização criminosa, além da demonstração concreta de que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, justificando assim a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva dos agravantes