HC 907444 - DECISAO

HC 907444 - DECISAO

Verificada identidade fático-processual entre o requerente e o paciente (ambos primários) e inexistindo quantidade de droga apreendida capaz, por si só, de justificar a medida extrema, bem como diante da insuficiência de fundamentação idônea para a prisão preventiva, aplica-se o art. 580 do CPP para estender a ordem concedida ao paciente, revogando-se a prisão preventiva do requerente e substituindo-a por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Requerente/corréu: VITOR MANUEL BRANDÃO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Extensão Da Ordem Concedida
Outcome
Pedido deferido para revogar a prisão preventiva de VITOR MANUEL BRANDÃO DOS SANTOS e impor medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Extensão De Efeitos, Art. 580 Do CPP
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Extensão De Efeitos Art. 580 Do CPP

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Parties

VITOR MANUEL BRANDÃO DOS SANTOS

Requerente/corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Extensão Da Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu nos termos do art. 580 do CPP
  2. 2 requisito da identidade fático-processual e das circunstâncias pessoais para extensão do julgado
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva (art. 312/315 CPP)

Ratio Decidendi

Verificada identidade fático-processual entre o requerente e o paciente (ambos primários) e inexistindo quantidade de droga apreendida capaz, por si só, de justificar a medida extrema, bem como diante da insuficiência de fundamentação idônea para a prisão preventiva, aplica-se o art. 580 do CPP para estender a ordem concedida ao paciente, revogando-se a prisão preventiva do requerente e substituindo-a por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Pedido deferido para revogar a prisão preventiva de VITOR MANUEL BRANDÃO DOS SANTOS e impor medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de VITOR MANUEL BRANDÃO DOS SANTOS e impor medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Intimem-se.