HC 863809 - ACORDAO

HC 863809 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos (gravidade do delito, uso de documento falso em correspondente bancário, reiteração delitiva, prisão em flagrante durante livramento condicional, ausência de endereço fixo e de comprovação de renda) e a sentença condenatória superveniente não trouxe fundamentos novos ao decreto prisional, logo não há constrangimento ilegal que justifique revogação ou substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Agravante: WILMAR ALVES DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fraude Eletrônica, Uso De Documento Falso, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas, Sentença Condenatória Superveniente
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fraude Eletrônica Uso De Documento Falso Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Parties

WILMAR ALVES DO CARMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente
  2. 2 fundamentação e contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (arts. 318 e 319 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos (gravidade do delito, uso de documento falso em correspondente bancário, reiteração delitiva, prisão em flagrante durante livramento condicional, ausência de endereço fixo e de comprovação de renda) e a sentença condenatória superveniente não trouxe fundamentos novos ao decreto prisional, logo não há constrangimento ilegal que justifique revogação ou substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.