HC 915430 - DECISAO
A ordem foi denegada porque a prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (reiteração delitiva e outra ação penal no Estado de São Paulo), a fundamentação por remissão é admitida e não houve alteração fática que tornasse desnecessária a custódia; além disso, a prisão cautelar foi compatibilizada com o regime semiaberto por determinação do juízo de origem.
- Parties
- Paciente: ALEXANDRE NOGUEIRA DE ARAUJO FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Liminar Ordem Denegada
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Regime Prisional, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
ALEXANDRE NOGUEIRA DE ARAUJO FILHO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Ordem Denegada
Legal Issues
- 1 existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
- 2 fundamentação por remissão (per relationem) na manutenção da custódia cautelar ao proferir sentença (art. 387, §1º, do CPP)
- 3 compatibilidade entre prisão cautelar e regime semiaberto fixado na sentença
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque a prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (reiteração delitiva e outra ação penal no Estado de São Paulo), a fundamentação por remissão é admitida e não houve alteração fática que tornasse desnecessária a custódia; além disso, a prisão cautelar foi compatibilizada com o regime semiaberto por determinação do juízo de origem.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Ordem denegada
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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