HC 915645 - DECISAO

HC 915645 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a paciente é mãe e responsável por criança menor de 12 anos, a conduta a ela atribuída (tráfico de drogas) não foi praticada com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, é primária, e a situação enquadra-se nas diretrizes do art. 318-A do CPP e do entendimento consolidado no HC 143.641/SP do STF, impondo a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Parties
Paciente: JESSICA BARBOSA LOPES; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Coletivo, Medidas Cautelares, Art. 318 a Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Habeas Corpus Coletivo Medidas Cautelares Art. 318 a Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JESSICA BARBOSA LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor
  2. 2 Aplicação do art. 318-A do Código de Processo Penal e consequente exceção por crimes com violência ou contra descendentes
  3. 3 Compatibilidade do entendimento do STF no HC coletivo 143.641/SP com a nova redação dada pela Lei n.13.769/2018

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a paciente é mãe e responsável por criança menor de 12 anos, a conduta a ela atribuída (tráfico de drogas) não foi praticada com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, é primária, e a situação enquadra-se nas diretrizes do art. 318-A do CPP e do entendimento consolidado no HC 143.641/SP do STF, impondo a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da paciente
  • Sem prejuízo da análise e imposição, se necessárias, de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP