HC 900333 - DECISAO

HC 900333 - DECISAO

As instâncias ordinárias adotaram fundamentos genéricos e abstratos para manter a prisão preventiva, não demonstrando elementos concretos que evidenciassem periculosidade concreta ou risco que justificasse a manutenção da custódia nos termos do art. 312 do CPP; a quantidade apreendida (5 invólucros de cocaína), a primariedade e bons antecedentes do paciente, a ausência de violência ou indícios de organização criminosa tornam a prisão desproporcional, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; assim, por ofício, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a aplicação de cautelares alternativas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: LUIS GUSTAVO BERNARDO DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - TJMS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e aplicar medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação De Decisões
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação De Decisões

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Parties

LUIS GUSTAVO BERNARDO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - TJMS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea para decretação/manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 excepcionalidade e proporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias adotaram fundamentos genéricos e abstratos para manter a prisão preventiva, não demonstrando elementos concretos que evidenciassem periculosidade concreta ou risco que justificasse a manutenção da custódia nos termos do art. 312 do CPP; a quantidade apreendida (5 invólucros de cocaína), a primariedade e bons antecedentes do paciente, a ausência de violência ou indícios de organização criminosa tornam a prisão desproporcional, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; assim, por ofício, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a aplicação de cautelares alternativas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e aplicar medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau

Orders

  • Revogada a prisão preventiva de LUIS GUSTAVO BERNARDO DE OLIVEIRA e aplicadas medidas cautelares alternativas na forma do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo de primeiro grau.