HC 877449 - DECISAO

HC 877449 - DECISAO

Houve superveniência de julgamento no feito originário e posterior condenação pelo Tribunal do Júri, configurando novo título judicial e alteração do panorama fático-processual, motivo pelo qual o agravo regimental tornou-se prejudicado (perda do objeto).

Parties
Agravante: Maria Fernanda Araujo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Prejudicado
Outcome
agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691, Perda Do Objeto, Superveniência Do Julgamento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 Perda Do Objeto Superveniência Do Julgamento

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Parties

Maria Fernanda Araujo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691 do STF por analogia
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares pelo magistrado de piso
  3. 3 superveniência de julgamento de mérito pelo tribunal a quo e posterior condenação pelo Tribunal do Júri acarretando perda do objeto

Ratio Decidendi

Houve superveniência de julgamento no feito originário e posterior condenação pelo Tribunal do Júri, configurando novo título judicial e alteração do panorama fático-processual, motivo pelo qual o agravo regimental tornou-se prejudicado (perda do objeto).

Court Disposition

agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Publique-se.