RHC 188985 - DECISAO

RHC 188985 - DECISAO

Aplicando a orientação firmada por este Superior Tribunal de Justiça, concluiu-se que a execução automática da pena com fundamento exclusivo na superação do patamar de 15 anos fere o princípio da presunção de inocência; a prisão antes do trânsito em julgado somente é admissível como medida cautelar mediante demonstração individualizada dos requisitos do art. 312 do CPP. Assim, revogou-se a prisão preventiva até o trânsito em julgado da condenação.

Parties
Paciente/recorrente: LIDIANE APARECIDA PETRAZZINI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Dou provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva da recorrente até o trânsito em julgado da condenação.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Presunção De Inocência, Tribunal Do Júri, Art. 492 Do CPP, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Presunção De Inocência Tribunal Do Júri Art. 492 Do CPP Art. 312 Do CPP

Case Brief

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Parties

LIDIANE APARECIDA PETRAZZINI

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação de prisão preventiva após condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 possibilidade de execução provisória da pena com base no art. 492, I, e, do CPP
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Aplicando a orientação firmada por este Superior Tribunal de Justiça, concluiu-se que a execução automática da pena com fundamento exclusivo na superação do patamar de 15 anos fere o princípio da presunção de inocência; a prisão antes do trânsito em julgado somente é admissível como medida cautelar mediante demonstração individualizada dos requisitos do art. 312 do CPP. Assim, revogou-se a prisão preventiva até o trânsito em julgado da condenação.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva da recorrente até o trânsito em julgado da condenação.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva da recorrente até o trânsito em julgado da condenação.
  • Comunique-se.