HC 916281 - DECISAO

HC 916281 - DECISAO

Denega-se a ordem porque há fundamentos concretos nos autos (indicada reiteração delitiva em razão de processo em curso por delito da mesma tipificação) que justificam a manutenção da prisão preventiva para resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante; Órgão Impugnado: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Denego o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Reincidência, Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Reincidência Ordem Pública

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 alegação de ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 pedido de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque há fundamentos concretos nos autos (indicada reiteração delitiva em razão de processo em curso por delito da mesma tipificação) que justificam a manutenção da prisão preventiva para resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Denego o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.