HC 915336 - DECISAO

HC 915336 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691 do STF; ademais, a análise perfunctória indica que o decreto de prisão preventiva fundamentou a custódia na necessidade de garantia da ordem pública diante de indícios de organização criminosa e danos econômicos relevantes, de modo que não se verificou teratologia que justificasse intervenção.

Parties
Paciente: ANDRE DE JESUS LEITE; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar Pelo Tribunal a Quo; Análise Preliminar Pelo STJ Não Conhecida Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
Pretensão não conhecida/liminar indeferida por aplicação da Súmula 691 do STF; habeas corpus não conhecido em razão de ausência de flagrante ilegalidade e de supressão de instância.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Ordem Pública, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Ordem Pública Organização Criminosa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

ANDRE DE JESUS LEITE

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar Pelo Tribunal a Quo; Análise Preliminar Pelo STJ Não Conhecida Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691 do STF; ademais, a análise perfunctória indica que o decreto de prisão preventiva fundamentou a custódia na necessidade de garantia da ordem pública diante de indícios de organização criminosa e danos econômicos relevantes, de modo que não se verificou teratologia que justificasse intervenção.

Court Disposition

Pretensão não conhecida/liminar indeferida por aplicação da Súmula 691 do STF; habeas corpus não conhecido em razão de ausência de flagrante ilegalidade e de supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.