HC 879150 - DECISAO

HC 879150 - DECISAO

Houve perda superveniente do objeto do habeas corpus em razão de modificação do quadro fático-probatório (anulação da pronúncia), e os novos argumentos apresentados na petição avulsa são inéditos, não podendo ser conhecidos em agravo regimental nem examinados de ofício sem prévia apreciação pelas instâncias ordinárias; por essas razões o agravo regimental e o habeas corpus foram julgados prejudicados.

Parties
Paciente: réu; Impetrante: defesa; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental E Habeas Corpus (prejudicado)
Outcome
Agravo regimental e habeas corpus julgados prejudicados
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Direito De Extensão (art. 580 Do Cpp), Perda Superveniente Do Objeto, Inovação Recursal, Supressão De Instância, Nulidade Da Pronúncia, Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Direito De Extensão (art. 580 Do Cpp) Perda Superveniente Do Objeto Inovação Recursal Supressão De Instância +2 more

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Parties

réu

Paciente

defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental E Habeas Corpus (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva do réu
  2. 2 aplicação do art. 580 do CPP (direito de extensão entre corréus)
  3. 3 perda superveniente do objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve perda superveniente do objeto do habeas corpus em razão de modificação do quadro fático-probatório (anulação da pronúncia), e os novos argumentos apresentados na petição avulsa são inéditos, não podendo ser conhecidos em agravo regimental nem examinados de ofício sem prévia apreciação pelas instâncias ordinárias; por essas razões o agravo regimental e o habeas corpus foram julgados prejudicados.

Court Disposition

Agravo regimental e habeas corpus julgados prejudicados

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se