HC 865866 - DECISAO

HC 865866 - DECISAO

Não conheceu do habeas corpus na via substitutiva de recurso próprio por inadequação da via eleita, e, na análise de ofício, não foram identificados elementos de flagrante ilegalidade capazes de justificar a concessão da ordem, razão pela qual o pedido foi indeferido, com recomendação ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para maior celeridade no julgamento da apelação.

Parties
Paciente: JONATAS DE BRITO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (Recurso em Sentido Estrito 0758269-47.2022.8.18.0000); Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus não conhecido; pedido liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Recursal, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Recomendação De Celeridade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recursal Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade Recomendação De Celeridade

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Parties

JONATAS DE BRITO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (Recurso em Sentido Estrito 0758269-47.2022.8.18.0000)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 excesso de prazo no julgamento de apelação

Ratio Decidendi

Não conheceu do habeas corpus na via substitutiva de recurso próprio por inadequação da via eleita, e, na análise de ofício, não foram identificados elementos de flagrante ilegalidade capazes de justificar a concessão da ordem, razão pela qual o pedido foi indeferido, com recomendação ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para maior celeridade no julgamento da apelação.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; pedido liminar indeferido

Orders

  • Recomenda-se ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí maior celeridade no processamento e julgamento da apelação criminal
  • Publique-se