RHC 192525 - DECISAO

RHC 192525 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a prisão preventiva do paciente foi revogada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais e foi expedido alvará de soltura, havendo perda superveniente do objeto da impetração, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: RODNEI DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Prejudicialidade, Habeas Corpus, Liminar
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Prejudicialidade Habeas Corpus Liminar

Case Brief

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Parties

RODNEI DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Descumprimento de medidas protetivas de urgência
  3. 3 Risco concreto de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a prisão preventiva do paciente foi revogada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais e foi expedido alvará de soltura, havendo perda superveniente do objeto da impetração, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo o recurso ordinário em habeas corpus prejudicado (art. 34, XI, RISTJ).
  • Publique-se.