HC 868978 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação relativa à inidoneidade da fundamentação da prisão preventiva não foi suscitada nas razões de apelação e tampouco deliberada pelo Tribunal de origem, razão pela qual a Corte Superior não conhece a matéria para evitar supressão de instância.
- Parties
- Agravante: BRUNO SOUZA VEIGA; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Inidoneidade Da Fundamentação, Medidas Cautelares Alternativas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
BRUNO SOUZA VEIGA
Agravante
Ministério Público Federal - MPF
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Legal Issues
- 1 Inidoneidade da fundamentação da prisão preventiva
- 2 Impossibilidade de conhecimento de matéria não debatida na origem (supressão de instância)
- 3 Limites do habeas corpus originário como substituto de recurso ordinário
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação relativa à inidoneidade da fundamentação da prisão preventiva não foi suscitada nas razões de apelação e tampouco deliberada pelo Tribunal de origem, razão pela qual a Corte Superior não conhece a matéria para evitar supressão de instância.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Full Case Text
Judgment text and source record
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