HC 915434 - DECISAO

HC 915434 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; além disso, faltaram autos essenciais (auto de prisão em flagrante e decisão que decretou a preventiva), impedindo o conhecimento, razão pela qual se indefere a liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: THESLEY MARQUES DAS NEVES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Fundamentação Da Prisão Preventiva +2 more

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Parties

THESLEY MARQUES DAS NEVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; além disso, faltaram autos essenciais (auto de prisão em flagrante e decisão que decretou a preventiva), impedindo o conhecimento, razão pela qual se indefere a liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.