HC 915757 - DECISAO

HC 915757 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e não se constata flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a exceção à Súmula 691 do STF; a decisão de origem apresentou fundamentação idônea para a prisão preventiva (risco à vítima, descumprimento de medidas protetivas, mensagens enviadas, relatórios e antecedentes), razão pela qual é prudente aguardar o julgamento definitivo no juízo originário.

Parties
Paciente: DIVALDO RAIMUNDO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus; Matéria Do Writ Originário Ainda Não Julgada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

DIVALDO RAIMUNDO DA CRUZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus; Matéria Do Writ Originário Ainda Não Julgada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa e na prisão cautelar
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e não se constata flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a exceção à Súmula 691 do STF; a decisão de origem apresentou fundamentação idônea para a prisão preventiva (risco à vítima, descumprimento de medidas protetivas, mensagens enviadas, relatórios e antecedentes), razão pela qual é prudente aguardar o julgamento definitivo no juízo originário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.