HC 913347 - DECISAO

HC 913347 - DECISAO

Embora existam indícios suficientes de autoria e prova da existência do crime de roubo qualificado, a ausência de elementos atuais e contemporâneos que justifiquem o perigo decorrente do estado de liberdade do imputado — considerando o longo lapso entre os fatos e a decretação da prisão — demonstra constrangimento ilegal. Assim, substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, confirmando-se a liminar, e estenderam-se seus efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: Gabriel Alef da Silva; Corréu: Marlon Daniel Evaristo Feliciano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
writ parcialmente conhecido e, nessa parte, concedido; confirmação da liminar que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares; extensão dos efeitos ao corréu Marlon Daniel Evaristo Feliciano; prejudicada a análise de pedido formulado às fls. 164/165.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Trancamento De Ação Penal, Reconhecimento De Pessoa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Trancamento De Ação Penal Reconhecimento De Pessoa

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Parties

Gabriel Alef da Silva

Paciente

Marlon Daniel Evaristo Feliciano

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva
  2. 2 existência de indícios suficientes de autoria
  3. 3 possibilidade de trancamento de ação penal pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Embora existam indícios suficientes de autoria e prova da existência do crime de roubo qualificado, a ausência de elementos atuais e contemporâneos que justifiquem o perigo decorrente do estado de liberdade do imputado — considerando o longo lapso entre os fatos e a decretação da prisão — demonstra constrangimento ilegal. Assim, substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, confirmando-se a liminar, e estenderam-se seus efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

writ parcialmente conhecido e, nessa parte, concedido; confirmação da liminar que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares; extensão dos efeitos ao corréu Marlon Daniel Evaristo Feliciano; prejudicada a análise de pedido formulado às fls. 164/165.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares a serem implementadas pelo Juízo de origem.
  • Obrigação de comparecer em juízo periodicamente e sempre que intimado.