HC 915828 - DECISAO

HC 915828 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e aplica-se a Súmula 691 do STF, salvo hipótese de flagrante ilegalidade, a qual não se verifica no caso, pois a prisão preventiva encontra fundamento no descumprimento de medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006 e na previsão do art. 312, §1º e art. 313, III do CPP; ademais, a análise do princípio da homogeneidade é inviável em sede de habeas corpus por impossibilidade de prever regime e pena.

Parties
Paciente: VITORINO SIDINEY BOBBIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Mulher Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Súmula 691/stf

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Parties

VITORINO SIDINEY BOBBIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da custódia preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade do art. 312, §1º, e art. 313, III, do CPP em casos de descumprimento de medidas protetivas

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e aplica-se a Súmula 691 do STF, salvo hipótese de flagrante ilegalidade, a qual não se verifica no caso, pois a prisão preventiva encontra fundamento no descumprimento de medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006 e na previsão do art. 312, §1º e art. 313, III do CPP; ademais, a análise do princípio da homogeneidade é inviável em sede de habeas corpus por impossibilidade de prever regime e pena.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal