HC 915830 - DECISAO

HC 915830 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões do juízo a quo; ademais, a decisão de origem apontou gravidade concreta dos fatos (tentativa de fuga, direção em alta velocidade, acidente e apreensão de 15 comprimidos de ecstasy e outros objetos), e não consta nos autos o decreto de prisão preventiva, o que dificulta a análise do alegado constrangimento ilegal, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Parties
Paciente: JORGE JUNIOR ORCELINO DOS SANTOS; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Flagrante Ilegalidade, Revogação De Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Flagrante Ilegalidade Revogação De Prisão Cautelar

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Parties

JORGE JUNIOR ORCELINO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para superar Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões do juízo a quo; ademais, a decisão de origem apontou gravidade concreta dos fatos (tentativa de fuga, direção em alta velocidade, acidente e apreensão de 15 comprimidos de ecstasy e outros objetos), e não consta nos autos o decreto de prisão preventiva, o que dificulta a análise do alegado constrangimento ilegal, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.