HC 849226 - DECISAO

HC 849226 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto prisional está suficientemente motivado na garantia da ordem pública, considerando a reiterada conduta delitiva do agente, sua reincidência, a existência de outro processo por homicídio tentado e mandado de prisão em aberto, o que demonstra periculosidade e justifica a manutenção da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: YURI FRANCISCHETTI MARANGONI; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte De Arma De Fogo Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

YURI FRANCISCHETTI MARANGONI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de garantia da ordem pública como fundamento da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto prisional está suficientemente motivado na garantia da ordem pública, considerando a reiterada conduta delitiva do agente, sua reincidência, a existência de outro processo por homicídio tentado e mandado de prisão em aberto, o que demonstra periculosidade e justifica a manutenção da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.