HC 915800 - DECISAO

HC 915800 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida pelo STJ porque a matéria não havia sido apreciada no mérito pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância inferior salvo demonstração de flagrante ilegalidade, inexistente no caso, pois a decisão de origem apresentou fundamentação baseada em antecedentes e prisões recentes que indicam risco concreto de reiteração delitiva.

Parties
Paciente: RAFAEL VASCONCELOS DE SOUZA; Ato Coator/órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Análise De Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça (relator)
Outcome
pretensão não conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça em razão da aplicação da Súmula 691 do STF; não demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o exame do habeas corpus contra indeferimento liminar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Quebra De Fiança, Revogação Da Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Súmula 691 STF, Reincidência E Antecedentes Criminais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Quebra De Fiança Revogação Da Liberdade Provisória Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Súmula 691 STF +1 more

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Parties

RAFAEL VASCONCELOS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator/órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Análise De Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça (relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para superação da súmula

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida pelo STJ porque a matéria não havia sido apreciada no mérito pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância inferior salvo demonstração de flagrante ilegalidade, inexistente no caso, pois a decisão de origem apresentou fundamentação baseada em antecedentes e prisões recentes que indicam risco concreto de reiteração delitiva.

Court Disposition

pretensão não conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça em razão da aplicação da Súmula 691 do STF; não demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o exame do habeas corpus contra indeferimento liminar

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.