HC 915487 - DECISAO

HC 915487 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi analisada no mérito pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize excepcionar a Súmula 691 do STF; ademais, não se verificaram elementos teratológicos nas decisões de origem e a prisão preventiva assenta-se em indícios concretos da gravidade do crime. Com fulcro no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o writ.

Parties
Paciente: JOSE LUIZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Art. 121, § 2º, VI C/c Art. 14, II Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691 STF Supressão De Instância +1 more

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Parties

JOSE LUIZ DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão denegatória de liminar na instância de origem
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi analisada no mérito pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize excepcionar a Súmula 691 do STF; ademais, não se verificaram elementos teratológicos nas decisões de origem e a prisão preventiva assenta-se em indícios concretos da gravidade do crime. Com fulcro no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.