HC 915670 - DECISAO

HC 915670 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção à Súmula 691 do STF; há elementos concretos nos autos que justificam a prisão preventiva (risco de reiteração delitiva), sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNO GIGLIO DE LIMA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Ilegalidade De Provas, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Trancamento De Ação Penal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade De Provas Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF +1 more

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Parties

BRUNO GIGLIO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 existência dos requisitos para prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 ilegalidade do flagrante e das buscas

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção à Súmula 691 do STF; há elementos concretos nos autos que justificam a prisão preventiva (risco de reiteração delitiva), sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.