HC 898798 - DECISAO

HC 898798 - DECISAO

Conheceram-se os embargos para sanar a omissão apontada, mas foram rejeitados, mantendo-se a decisão que denegou a ordem de habeas corpus, uma vez que restou demonstrada a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública diante da imensa quantidade de drogas apreendidas (acima de 60 kg nos autos) e indícios de intimidade do paciente com o tráfico, o que configura risco concreto de reiteração, sendo insuficientes, por si só, condições subjetivas favoráveis para obstar a prisão preventiva.

Parties
Paciente: Caio Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Interpostos Em Habeas Corpus, Decisão Sobre Conhecimento E Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração conhecidos para sanar a omissão, porém rejeitados; mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação Da Prisão, Medidas Alternativas, Omissão, Revista Pessoal, Busca Veicular, Ingresso Em Domicílio
Tráfico De Drogas Habeas Corpus Processo Penal Prisão Preventiva Revogação Da Prisão Medidas Alternativas Omissão Revista Pessoal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

Caio Teixeira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Interpostos Em Habeas Corpus, Decisão Sobre Conhecimento E Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto às condições pessoais do paciente (primariedade, bons antecedentes, residência fixa, trabalho lícito)
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública e juízo de periculosidade
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas alternativas

Ratio Decidendi

Conheceram-se os embargos para sanar a omissão apontada, mas foram rejeitados, mantendo-se a decisão que denegou a ordem de habeas corpus, uma vez que restou demonstrada a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública diante da imensa quantidade de drogas apreendidas (acima de 60 kg nos autos) e indícios de intimidade do paciente com o tráfico, o que configura risco concreto de reiteração, sendo insuficientes, por si só, condições subjetivas favoráveis para obstar a prisão preventiva.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos para sanar a omissão, porém rejeitados; mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Conheço dos embargos para sanar a omissão apontada, porém os rejeito, mantendo a decisão embargada.
  • Publique-se.