HC 911233 - DECISAO

HC 911233 - DECISAO

Mesmo reconhecendo elementos concretos apontados no decreto prisional, o tribunal entendeu que a quantidade de entorpecentes apreendida (14,08 g de cocaína e 13,72 g de maconha), a ausência de violência ou grave ameaça e a primariedade/ circunstâncias do caso tornam inadequada a prisão preventiva, sendo suficientes e proporcionais medidas cautelares diversas da prisão; por isso, concedeu-se o habeas corpus substituindo a prisão preventiva de JOSÉ RASIMI DA SILVA SIMIÃO por cautelares alternativas especificadas.

Parties
Agravante: JOSÉ RASIMI DA SILVA SIMIÃO; Autuada: YSLLA VITÓRIA MATIUSSE ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Atos Infracionais, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Atos Infracionais Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

JOSÉ RASIMI DA SILVA SIMIÃO

Agravante

YSLLA VITÓRIA MATIUSSE ROSA

Autuada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 adequação e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 valoração da quantidade de drogas apreendidas para caracterizar periculum libertatis

Ratio Decidendi

Mesmo reconhecendo elementos concretos apontados no decreto prisional, o tribunal entendeu que a quantidade de entorpecentes apreendida (14,08 g de cocaína e 13,72 g de maconha), a ausência de violência ou grave ameaça e a primariedade/ circunstâncias do caso tornam inadequada a prisão preventiva, sendo suficientes e proporcionais medidas cautelares diversas da prisão; por isso, concedeu-se o habeas corpus substituindo a prisão preventiva de JOSÉ RASIMI DA SILVA SIMIÃO por cautelares alternativas especificadas.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Substituir a prisão preventiva de JOSE RASIMI DA SILVA SIMIAO pelas seguintes medidas cautelares penais: apresentação a cada 2 meses para informar e justificar atividades; proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e com outras...
  • Obrigação de fornecer e manter atualizados telefone e endereço pessoais ao juízo de origem.