RHC 194853 - DECISAO

RHC 194853 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque o juízo de origem apresentou fundamentação concreta e contemporânea nos termos do art. 312 do CPP, apontando elementos informativos de que o recorrente integra organização criminosa responsável por diversos crimes, o que demonstra periculosidade e risco de reiteração, e porque as medidas alternativas do art. 319 do CPP seriam insuficientes para garantir a ordem pública; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas.

Parties
Impetrante: JEFFERSON DANTAS DE OLIVEIRA MEDEIROS; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Art. 312 Do CPP

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Parties

JEFFERSON DANTAS DE OLIVEIRA MEDEIROS

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 existência de indícios de autoria para organização criminosa
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque o juízo de origem apresentou fundamentação concreta e contemporânea nos termos do art. 312 do CPP, apontando elementos informativos de que o recorrente integra organização criminosa responsável por diversos crimes, o que demonstra periculosidade e risco de reiteração, e porque as medidas alternativas do art. 319 do CPP seriam insuficientes para garantir a ordem pública; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas.

Court Disposition

conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.