HC 916443 - DECISAO
Indefere-se a liminar porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que permitisse superar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF; o excesso de prazo exige juízo de razoabilidade e exame aprofundado pelo juízo de origem.
- Parties
- Paciente: CRISTIANO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (liminar Indeferida)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691 STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CRISTIANO DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (liminar Indeferida)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
- 2 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
- 3 necessidade de exame aprofundado do mérito pelo tribunal de origem
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que permitisse superar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF; o excesso de prazo exige juízo de razoabilidade e exame aprofundado pelo juízo de origem.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment