RHC 183391 - DECISAO

RHC 183391 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi considerado prejudicado em virtude da superveniência de sentença condenatória que, observando o §1º do art. 387 do CPP, constituiu novo título judicial que substitui o fundamento anteriormente impugnado, não havendo demonstração de ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Impetrante: ITALO MAGNO COSTA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença, Conversão De Prisão Em Preventiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Conversão De Prisão Em Preventiva

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Parties

ITALO MAGNO COSTA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Órgão Coator

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade pela superveniência de sentença condenatória
  2. 2 conversão da prisão em flagrante para preventiva
  3. 3 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi considerado prejudicado em virtude da superveniência de sentença condenatória que, observando o §1º do art. 387 do CPP, constituiu novo título judicial que substitui o fundamento anteriormente impugnado, não havendo demonstração de ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

recurso em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo o presente recurso em habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.