RHC 196780 - ACORDAO

RHC 196780 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pelo descumprimento comprovado das medidas cautelares impostas (não comparecimento em juízo e não localização nos endereços indicados), o que evidencia a insuficiência de medidas alternativas, a instabilidade domiciliar e a possibilidade concreta de evasão do distrito da culpa, configurando risco à aplicação da lei penal e autorizando a decretação/manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 e dispositivos correlatos do CPP.

Parties
Agravante: EDILSON ALVES BARCELOS; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada; manutenção da prisão preventiva do acusado EDILSON ALVES BARCELOS.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Descumprimento De Medidas Cautelares, Instabilidade Domiciliar, Garantia Da Aplicação Da Lei Penal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Liberdade Provisória Descumprimento De Medidas Cautelares Instabilidade Domiciliar Garantia Da Aplicação Da Lei Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDILSON ALVES BARCELOS

Agravante

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para decretação da prisão preventiva (prova da materialidade e indícios de autoria; art. 312 do CPP)
  2. 2 Efeito do descumprimento de medidas cautelares anteriores na manutenção/decretação da prisão preventiva
  3. 3 Suficiência ou insuficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pelo descumprimento comprovado das medidas cautelares impostas (não comparecimento em juízo e não localização nos endereços indicados), o que evidencia a insuficiência de medidas alternativas, a instabilidade domiciliar e a possibilidade concreta de evasão do distrito da culpa, configurando risco à aplicação da lei penal e autorizando a decretação/manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 e dispositivos correlatos do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada; manutenção da prisão preventiva do acusado EDILSON ALVES BARCELOS.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Denegar a ordem de habeas corpus.