HC 916124 - DECISAO

HC 916124 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra indeferimento liminar em instância originária, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação desse óbice, razão pela qual se indefere liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOHNNISON JERONIMO DA SILVA CAMPELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida; mérito não apreciado pelo tribunal de origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

JOHNNISON JERONIMO DA SILVA CAMPELO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Presente dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Aplicação de medidas cautelares alternativas e fundamentação exigida pelo art. 282, § 6º, do CPP
  3. 3 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar em instância originária à luz da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra indeferimento liminar em instância originária, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação desse óbice, razão pela qual se indefere liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; mérito não apreciado pelo tribunal de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.