HC 916270 - DECISAO

HC 916270 - DECISAO

Incidiu a Súmula 691 do STF: não é cabível habeas corpus neste Superior contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus ajuizado na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não se vislumbrou no caso; assim, por prudência e em respeito à ordem jurisdicional, indeferiu-se liminarmente o pedido, determinando-se a espera do julgamento definitivo pelo tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WELLINGTON SOUZA GUIMARAES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Na Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Prova, Provas Digitais, Cerceamento De Defesa, Preclusão Da Juntada De Provas, Súmula 691/stf, Nulidade Da Ação Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Prova Provas Digitais Cerceamento De Defesa Preclusão Da Juntada De Provas +2 more

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Parties

WELLINGTON SOUZA GUIMARAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 nulidade e extemporaneidade da juntada de provas digitais

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula 691 do STF: não é cabível habeas corpus neste Superior contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus ajuizado na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não se vislumbrou no caso; assim, por prudência e em respeito à ordem jurisdicional, indeferiu-se liminarmente o pedido, determinando-se a espera do julgamento definitivo pelo tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.