HC 913274 - DECISAO

Ação denegada porque a custódia cautelar foi devidamente fundamentada com prova da materialidade e indícios de autoria, além da existência de múltiplas condenações e ação penal em andamento, do descumprimento de condições do regime aberto e do risco concreto de reiteração criminosa, de modo que a prisão preventiva se mostra necessária para garantia da ordem pública e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties: Paciente: DEIVID JOAQUIM DELFINO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 May 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Writ Conhecido E Ordem Denegada
Outcome: Writ conhecido e ordem denegada
Legal Topics: Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Reincidência, Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas, Prova Da Materialidade E Indícios

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Parties

DEIVID JOAQUIM DELFINO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Writ Conhecido E Ordem Denegada

Legal Issues

1 legalidade da prisão preventiva
2 contemporaneidade do periculum libertatis
3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Writ conhecido e ordem denegada

Orders

Ordem denegada
Publique-se