HC 915704 - DECISAO

HC 915704 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o writ: o ingresso no domicílio foi autorizado pelo próprio paciente (term o de autorização), a materialidade e indícios de autoria foram confirmados pela apreensão de drogas e objetos indicativos de tráfico, e a prisão preventiva foi fundamentada concretamente na garantia da ordem pública (gravidade concreta, quantidade de droga, instrumentos e risco de reiteração), não sendo viável, na via estreita do habeas corpus, reexaminar o acervo fático-probatório.

Parties
Paciente: NICOLAS ZABEL DOS SANTOS; Órgão Judicante Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Delito Medidas Cautelares

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Parties

NICOLAS ZABEL DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Judicante Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 existência de fundamentos concretos para decretação da prisão preventiva
  3. 3 adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o writ: o ingresso no domicílio foi autorizado pelo próprio paciente (term o de autorização), a materialidade e indícios de autoria foram confirmados pela apreensão de drogas e objetos indicativos de tráfico, e a prisão preventiva foi fundamentada concretamente na garantia da ordem pública (gravidade concreta, quantidade de droga, instrumentos e risco de reiteração), não sendo viável, na via estreita do habeas corpus, reexaminar o acervo fático-probatório.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.