HC 914494 - DECISAO

HC 914494 - DECISAO

A ausência de cópia do decreto preventivo impede a exata compreensão do caso e o exame do alegado constrangimento ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória, indefere-se a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar, Ausência De Cópia Do Decreto Preventivo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar Ausência De Cópia Do Decreto Preventivo

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto preventivo que inviabiliza a compreensão do caso
  2. 2 habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória
  3. 3 obrigação do impetrante de apresentar elementos documentais suficientes

Ratio Decidendi

A ausência de cópia do decreto preventivo impede a exata compreensão do caso e o exame do alegado constrangimento ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória, indefere-se a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.