HC 916168 - DECISAO

HC 916168 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta baseada na gravidade concreta da conduta (quantidade e natureza da droga apreendida e existência de maquinários), indícios de atuação como distribuidor evidenciados por quebra de sigilo telefônico, e em razão de condenação anterior em cumprimento de pena, configurando risco de reiteração delitiva; não houve identidade fático-processual com os corréus que justificasse a extensão dos benefícios, nos termos do art. 580 do CPP, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus foi denegada in limine.

Parties
Paciente: MAYCON DOUGLAS VIEIRA ARAUJO; Corréu: Diego Campos Anjos; Corréu: Elenilda Moreira de Oliveira; Corréu: Bruno Henrique Duarte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (ordem Denegada in Limine)
Outcome
ordem de habeas corpus denegada in limine
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Extensão De Efeitos Entre Corréus (art. 580 Do Cpp), Substituição Por Medidas Cautelares (art. 282 Do Cpp), Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Extensão De Efeitos Entre Corréus (art. 580 Do Cpp) Substituição Por Medidas Cautelares (art. 282 Do Cpp) Tráfico De Drogas

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Parties

MAYCON DOUGLAS VIEIRA ARAUJO

Paciente

Diego Campos Anjos

Corréu

Elenilda Moreira de Oliveira

Corréu

Bruno Henrique Duarte

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (ordem Denegada in Limine)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 282 CPP)
  3. 3 extensão de benefícios concedidos a corréus nos termos do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta baseada na gravidade concreta da conduta (quantidade e natureza da droga apreendida e existência de maquinários), indícios de atuação como distribuidor evidenciados por quebra de sigilo telefônico, e em razão de condenação anterior em cumprimento de pena, configurando risco de reiteração delitiva; não houve identidade fático-processual com os corréus que justificasse a extensão dos benefícios, nos termos do art. 580 do CPP, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus foi denegada in limine.

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada in limine

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.