HC 916519 - DECISAO

HC 916519 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva não se mostrou necessária diante da ausência de demonstração concreta da periculosidade, risco de reiteração criminosa ou indispensabilidade da custódia, especialmente considerando a primariedade, bons antecedentes e que o crime teria sido cometido sem violência; por princípio da proporcionalidade e pelas previsões do art.319 do CPP, as medidas cautelares diversas são suficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal, motivo pelo qual a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo a quo.

Parties
Paciente: KAIO SANTOS LUCIANO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas
Outcome
Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Ordem Pública, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Ordem Pública Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KAIO SANTOS LUCIANO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para custódia
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva não se mostrou necessária diante da ausência de demonstração concreta da periculosidade, risco de reiteração criminosa ou indispensabilidade da custódia, especialmente considerando a primariedade, bons antecedentes e que o crime teria sido cometido sem violência; por princípio da proporcionalidade e pelas previsões do art.319 do CPP, as medidas cautelares diversas são suficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal, motivo pelo qual a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo a quo.

Court Disposition

Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao Paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunique-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.