RHC 192086 - DECISAO

RHC 192086 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que manteve a prisão cautelar e agregou fundamentos novos e diversos ao decreto prisional primitivo, configurando título novo que substitui o objeto do writ e torna prejudicado o pleito de revogação da custódia (art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Paciente: JOAO CARLOS DA ROCHA PEREIRA JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente (opinou Pelo Provimento): Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Prejudicialidade (recurso Julgado Prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus (recurso ordinário prejudicado pela superveniência de sentença condenatória)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Superveniência De Sentença Condenatória
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Superveniência De Sentença Condenatória

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Parties

JOAO CARLOS DA ROCHA PEREIRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente (opinou Pelo Provimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Prejudicialidade (recurso Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e ausência de fundamentação idônea
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que manteve a prisão cautelar e agregou fundamentos novos e diversos ao decreto prisional primitivo, configurando título novo que substitui o objeto do writ e torna prejudicado o pleito de revogação da custódia (art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus (recurso ordinário prejudicado pela superveniência de sentença condenatória)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.