HC 916764 - DECISAO

HC 916764 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via recursal; examinada eventual ilegalidade flagrante, não se verificou constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, com prova da materialidade, indícios de autoria e periculum libertatis demonstrado pela gravidade concreta do fato, pelo modus operandi repetido contra a vítima no contexto de violência doméstica, sendo inviável a substituição por medidas cautelares diversas; também não há excesso de prazo.

Parties
Paciente: CLEITON COSTA DE SOUSA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Idônea, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Violência Doméstica, Lei Maria Da Penha
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Parties

CLEITON COSTA DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 configuração de periculum libertatis e gravidade concreta do crime

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via recursal; examinada eventual ilegalidade flagrante, não se verificou constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, com prova da materialidade, indícios de autoria e periculum libertatis demonstrado pela gravidade concreta do fato, pelo modus operandi repetido contra a vítima no contexto de violência doméstica, sendo inviável a substituição por medidas cautelares diversas; também não há excesso de prazo.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ

Orders

  • Intimem-se.