RHC 198467 - DECISAO

RHC 198467 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque, no caso concreto, há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de circunstâncias que evidenciam periculosidade e risco à ordem pública — notadamente a apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes e apontamentos criminais anteriores — configurando a imprescindibilidade da medida nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente / Paciente: EDSON GARCIA DE SOUZA; Coacusado: GIOVANI GERONIMO ESPIRITO SANTO NASCIMENTO; Coacusado: EDERSON DOS SANTOS PAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Ordinário Denegado (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

EDSON GARCIA DE SOUZA

Recorrente / Paciente

GIOVANI GERONIMO ESPIRITO SANTO NASCIMENTO

Coacusado

EDERSON DOS SANTOS PAES

Coacusado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Ordinário Denegado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva alegada pela defesa
  2. 2 fundamentação por gravidade abstrata e menção ao art. 44 da Lei n. 11.343/2006 (alegada inconstitucionalidade)
  3. 3 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e necessidade de prova da materialidade e indícios suficientes da autoria

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque, no caso concreto, há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de circunstâncias que evidenciam periculosidade e risco à ordem pública — notadamente a apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes e apontamentos criminais anteriores — configurando a imprescindibilidade da medida nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.