RHC 192166 - DECISAO

RHC 192166 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória contra o paciente, com aplicação de pena e expedição de alvará de soltura, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, esvaziando o objeto do recurso.

Parties
Paciente: ALVIECE LUIZ DE SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Materialidade Delitiva, Revogação De Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença, Regime De Cumprimento De Pena, Alvará De Soltura
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Materialidade Delitiva Revogação De Prisão Preventiva Superveniência De Sentença +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALVIECE LUIZ DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de materialidade delitiva
  2. 2 não cumprimento das disposições legais na lavratura do flagrante
  3. 3 ilegalidade da prisão por inexistência de estado de flagrância

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória contra o paciente, com aplicação de pena e expedição de alvará de soltura, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, esvaziando o objeto do recurso.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.