HC 906390 - DECISAO

HC 906390 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido; subsidiariamente, verificou-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e antecedentes do paciente), justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e a inviabilidade, no caso, de medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: JULYAN HENRICK ALBUQUERQUE DA COSTA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Audiência De Custódia, Proporcionalidade Da Medida Cautelar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Decisão Judicial Ordem Pública +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

JULYAN HENRICK ALBUQUERQUE DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 verificação dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido; subsidiariamente, verificou-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e antecedentes do paciente), justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e a inviabilidade, no caso, de medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Medida liminar indeferida (fls. 87/88).
  • Publique-se.