RHC 185294 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que agregou fundamentos novos ao decreto prisional, sendo que a custódia cautelar inicial estava fundamentada na grande quantidade de entorpecente e na presença de armas, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar questões fático-probatórias.

Parties: Paciente/recorrente: MARCOS DIVINO TEIXEIRA DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 May 2024
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Julgando O Recurso Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória; Pedido Liminar Indeferido
Outcome: recurso prejudicado
Legal Topics: Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Nulidade De Flagrante, Busca E Apreensão, Trancamento Da Ação Penal, Súmula 648 Do STJ, Superveniência De Sentença Condenatória, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus

Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Nulidade De Flagrante Busca E Apreensão Trancamento Da Ação Penal Súmula 648 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

MARCOS DIVINO TEIXEIRA DA SILVA

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Julgando O Recurso Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória; Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

1 ilegalidade da prisão preventiva
2 ausência de fundamentação idônea para prisão cautelar
3 nulidade do flagrante e da busca pessoal/veicular

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

Pedido liminar indeferido
Julgo prejudicado o presente recurso.