RHC 196885 - DECISAO

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O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia cautelar e agregou novos fundamentos ao decreto prisional, de modo que o ataque aos fundamentos da preventiva deve ser apreciado primeiramente pelo tribunal de origem, evitando a supressão de instância; assim, com fulcro no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi prejudicado.

Parties
Recorrente: EDUARDO HENRIQUE DOS SANTOS ATAIDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus com fulcro no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Receptação, Uso De Algemas, Súmula Vinculante 11, Condenação Criminal
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Parties

EDUARDO HENRIQUE DOS SANTOS ATAIDE

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 prejulgamento pela superveniência de sentença condenatória
  3. 3 nulidade do ato de prisão por uso de algemas

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia cautelar e agregou novos fundamentos ao decreto prisional, de modo que o ataque aos fundamentos da preventiva deve ser apreciado primeiramente pelo tribunal de origem, evitando a supressão de instância; assim, com fulcro no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus com fulcro no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus com fulcro no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.