HC 916497 - DECISAO

HC 916497 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a hipótese está obstada pela Súmula 691/STF, sendo cabível habeas corpus extraordinário contra indeferimento de liminar apenas em caso de flagrante ilegalidade, o que não se demonstra, pois as decisões de origem não são teratológicas e existem elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva; ademais, não é possível analisar, em sede de habeas corpus, o princípio da homogeneidade diante da impossibilidade de antecipar pena e regime.

Parties
Paciente: ADRIANO LAMOIA DA SILVA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Indefirimento De Liminar, Súmula 691 STF, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Indefirimento De Liminar Súmula 691 STF Princípio Da Homogeneidade

Case Brief

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Parties

ADRIANO LAMOIA DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ na instância de origem
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a hipótese está obstada pela Súmula 691/STF, sendo cabível habeas corpus extraordinário contra indeferimento de liminar apenas em caso de flagrante ilegalidade, o que não se demonstra, pois as decisões de origem não são teratológicas e existem elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva; ademais, não é possível analisar, em sede de habeas corpus, o princípio da homogeneidade diante da impossibilidade de antecipar pena e regime.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal