HC 905325 - ACORDAO

HC 905325 - ACORDAO

No caso concreto houve fundamentação idônea e excepcionalidade apta a justificar a manutenção da prisão preventiva: gravidade concreta do delito, periculosidade do agente, risco efetivo de reiteração delitiva, permanência do réu preso durante a instrução e expedição de guia de recolhimento; portanto, não há constrangimento ilegal e mantém-se a prisão, não sendo necessária a adequação imediata da preventiva ao regime semiaberto, providência que competirá ao Juízo da Execução.

Parties
Agravante: RAFAEL FERRARI GUIDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Prisional Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Regime Prisional Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva

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Parties

RAFAEL FERRARI GUIDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e fixação do regime inicial semiaberto
  2. 2 necessidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 risco de reiteração delitiva como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

No caso concreto houve fundamentação idônea e excepcionalidade apta a justificar a manutenção da prisão preventiva: gravidade concreta do delito, periculosidade do agente, risco efetivo de reiteração delitiva, permanência do réu preso durante a instrução e expedição de guia de recolhimento; portanto, não há constrangimento ilegal e mantém-se a prisão, não sendo necessária a adequação imediata da preventiva ao regime semiaberto, providência que competirá ao Juízo da Execução.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do agravante e negar-lhe o direito de recorrer em liberdade.