HC 916607 - DECISAO

HC 916607 - DECISAO

Verificada a ausência de demonstração concreta da indispensabilidade da prisão preventiva para resguardar a ordem pública e a instrução processual, e considerando as condições pessoais favoráveis do paciente, substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, por serem suficientes ao acautelamento e menos gravosas à liberdade individual.

Parties
Paciente: SAMUEL DE SOUSA COSTA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

SAMUEL DE SOUSA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de demonstração concreta da indispensabilidade da prisão preventiva para resguardar a ordem pública e a instrução processual, e considerando as condições pessoais favoráveis do paciente, substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, por serem suficientes ao acautelamento e menos gravosas à liberdade individual.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao Paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunique-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.