HC 916556 - DECISAO

HC 916556 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a questão da liminar não foi examinada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse exceção; ademais, a análise do possível excesso de prazo exige exame aprofundado das circunstâncias e a instrução do writ está deficiente (ausência do decreto preventivo), razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RODRIGO DA SILVA SPADA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Incidente De Insanidade, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Incidente De Insanidade Constrangimento Ilegal Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

RODRIGO DA SILVA SPADA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida na instância de origem
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a questão da liminar não foi examinada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse exceção; ademais, a análise do possível excesso de prazo exige exame aprofundado das circunstâncias e a instrução do writ está deficiente (ausência do decreto preventivo), razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.